Art. 684 da Lei 10.406/2002
Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO X — DO MANDATO › Seção IV — Da Extinção do Mandato
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Entenda o Art. 684
Quando a cláusula de irrevogabilidade é condição de um negócio bilateral, ou foi estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato é ineficaz.
O que mais cai na prova
- Cláusula como condição de negócio bilateral.
- Cláusula no exclusivo interesse do mandatário.
- Nesses casos a revogação é ineficaz.
Pegadinha comum
Confundir com o artigo anterior: aqui a revogação não produz efeito, e não apenas gera perdas e danos.
Na prática
A procuração foi dada como condição de um contrato com o comprador; o mandante tenta revogar e a revogação não vale.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 684
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
