Art. 690 da Lei 10.406/2002
Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO X — DO MANDATO › Seção IV — Da Extinção do Mandato
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 690
Se o mandatário morre com um negócio pendente, seus herdeiros, tendo ciência do mandato, devem avisar o mandante e tomar as providências que as circunstâncias exigirem em benefício dele.
O que mais cai na prova
- Aplica-se à morte do mandatário com negócio pendente.
- Herdeiros com ciência do mandato devem avisar o mandante.
- Devem providenciar a bem do mandante conforme as circunstâncias.
Pegadinha comum
Dizer que os herdeiros assumem o mandato como mandatários plenos. Eles avisam e providenciam, nos limites do artigo seguinte.
Na prática
O procurador morre com uma venda em andamento; o filho, sabendo do mandato, avisa o mandante.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 690
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 682 Cessa o mandato:
- Art. 683 Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante…
- Art. 684 Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bila…
- Art. 685 Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogaçã…
- Art. 686 A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode…
- Art. 687 Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o me…
- Art. 688 A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejud…
- Art. 689 São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes…
- Art. 691 Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medi…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
