Art. 702 da Lei 10.406/2002
No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XI — DA COMISSÃO
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Entenda o Art. 702
Se o comissário morre ou, por força maior, não consegue concluir o negócio, o comitente deve pagar remuneração proporcional ao trabalho realizado.
O que mais cai na prova
- Casos: morte do comissário ou força maior que impeça a conclusão.
- Remuneração proporcional aos trabalhos realizados.
Pegadinha comum
Dizer que, sem conclusão do negócio, nada é devido. O texto garante remuneração proporcional.
Na prática
O comissário adoece gravemente no meio de uma negociação; o comitente paga a parte proporcional do trabalho feito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 702
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
