Art. 704 da Lei 10.406/2002
Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instruções dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios pendentes.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XI — DA COMISSÃO
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Entenda o Art. 704
Salvo disposição em contrário, o comitente pode, a qualquer tempo, mudar as instruções dadas ao comissário, e as novas instruções valem também para os negócios pendentes.
O que mais cai na prova
- Alteração das instruções a qualquer tempo.
- Alcança os negócios pendentes.
- Vale salvo disposição em contrário.
Pegadinha comum
Dizer que as novas instruções só valem para negócios futuros. O texto inclui os pendentes.
Na prática
O comitente muda o preço mínimo de venda, e a nova regra vale também para as vendas em andamento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 704
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Neste capítulo
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- Art. 700 Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos par…
- Art. 701 Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
