Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XI — DA COMISSÃO
Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.
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Se o comitente proibiu a prorrogação de prazos, ou ela não foi conforme os usos locais, pode exigir que o comissário pague imediatamente ou responda pelas consequências. O mesmo vale se o comissário não informou os prazos concedidos e o beneficiário.
Dizer que o comissário não precisa informar os prazos concedidos. Se não informar, o comitente pode exigir o pagamento imediato.
O comitente proibiu dar prazo, mas o comissário deu; ele deve pagar logo ou responder pelas consequências.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
