Art. 707 da Lei 10.406/2002
O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral, no caso de falência ou insolvência do comitente.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XI — DA COMISSÃO
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Entenda o Art. 707
O crédito do comissário, por comissões e despesas feitas, tem privilégio geral se o comitente falir ou ficar insolvente.
O que mais cai na prova
- Crédito por comissões e despesas feitas.
- Privilégio geral.
- Aplica-se em falência ou insolvência do comitente.
Pegadinha comum
Dizer que o crédito do comissário tem privilégio especial. O texto fala em privilégio geral.
Na prática
O comitente falido deve comissões ao comissário, que tem privilégio geral sobre esse crédito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 707
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
