Art. 705 da Lei 10.406/2002
Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XI — DA COMISSÃO
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Entenda o Art. 705
Se o comissário é despedido sem justa causa, tem direito à remuneração pelos trabalhos prestados e à indenização por perdas e danos resultantes da dispensa.
O que mais cai na prova
- Dispensa sem justa causa.
- Direito à remuneração pelos trabalhos prestados.
- Direito a perdas e danos decorrentes da dispensa.
Pegadinha comum
Dizer que a dispensa sem justa causa só dá direito à remuneração. Também há perdas e danos.
Na prática
O comitente dispensa o comissário sem motivo, e este recebe o que trabalhou e mais a indenização pelos prejuízos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 705
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
