Art. 697 da Lei 10.406/2002
O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XI — DA COMISSÃO
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 697
O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem trata, salvo se agiu com culpa ou no caso do artigo seguinte, o da cláusula del credere.
O que mais cai na prova
- Regra: sem responsabilidade pela insolvência do terceiro.
- Exceção: culpa.
- Exceção: o caso do artigo seguinte (del credere).
Pegadinha comum
Dizer que o comissário sempre responde pelo calote do comprador. A regra é não responder, salvo culpa ou del credere.
Na prática
O comprador não paga por estar insolvente e o comissário agiu sem culpa; o prejuízo não é do comissário.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 697
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 693 O contrato de comissão tem por objeto a compra ou venda de bens ou a …
- Art. 694 O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem c…
- Art. 695 O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instru…
- Art. 696 No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir co…
- Art. 698 Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá…
- Art. 699 Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para p…
- Art. 700 Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos par…
- Art. 701 Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada…
- Art. 702 No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior…
- Art. 703 Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a s…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
