Art. 708 da Lei 10.406/2002
Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XI — DA COMISSÃO
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Entenda o Art. 708
Para ser reembolsado das despesas e receber as comissões devidas, o comissário pode reter os bens e valores que tenha em seu poder por causa da comissão.
O que mais cai na prova
- Direito de retenção do comissário.
- Garante reembolso de despesas e pagamento de comissões.
- Incide sobre bens e valores em seu poder em virtude da comissão.
Pegadinha comum
Dizer que a retenção só garante as despesas. O texto também cobre as comissões devidas.
Na prática
O comissário guarda mercadorias do comitente e as retém até receber comissões e despesas devidas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 708
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
