Art. 709 da Lei 10.406/2002
São aplicáveis à comissão, no que couber, as regras sobre mandato.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XI — DA COMISSÃO
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Questões de concurso sobre o Art. 709
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Neste capítulo
- Art. 699 Presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para p…
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- Art. 701 Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada…
- Art. 702 No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior…
- Art. 703 Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a s…
- Art. 704 Salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, al…
- Art. 705 Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser rem…
- Art. 706 O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o…
- Art. 707 O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza…
- Art. 708 Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das com…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
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- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
