Lei 10.406/2002 · PARTE GERAL › LIVRO I — DAS PESSOAS › TÍTULO III — DO DOMICÍLIO
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
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O agente diplomático brasileiro que, citado no exterior, alega extraterritorialidade e não indica onde tem domicílio no país pode ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.
Aplicar a regra a diplomata estrangeiro, quando o texto trata do agente diplomático do Brasil.
Um diplomata brasileiro, citado no exterior, alega extraterritorialidade e não indica domicílio no Brasil. Pode ser demandado no Distrito Federal.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
