Art. 804 da Lei 10.406/2002
O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XVI — DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 804
A constituição de renda também pode ser onerosa: uma pessoa recebe bens móveis ou imóveis e, em troca, se obriga a pagar prestações ao credor ou a terceiros.
O que mais cai na prova
- Pode ser a título oneroso.
- Entregam-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga às prestações.
- As prestações podem ser a favor do credor ou de terceiros.
Pegadinha comum
A banca diz que só imóveis podem ser entregues; o texto admite bens móveis ou imóveis.
Na prática
Alguém entrega um imóvel a outra pessoa, que se obriga a pagar uma renda mensal ao entregador.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 804
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Neste capítulo
- Art. 803 Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se p…
- Art. 805 Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigi…
- Art. 806 O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por …
- Art. 807 O contrato de constituição de renda requer escritura pública.
- Art. 808 É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que…
- Art. 809 Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domí…
- Art. 810 Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulada…
- Art. 811 O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houv…
- Art. 812 Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, …
- Art. 813 A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor,…
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
