Art. 806 da Lei 10.406/2002
O contrato de constituição de renda será feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas não a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XVI — DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
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Entenda o Art. 806
O contrato de constituição de renda pode ser por prazo certo ou por toda a vida. Pode durar além da vida do devedor, mas não além da vida do credor, seja ele o contratante ou um terceiro.
O que mais cai na prova
- Pode ser feito a prazo certo ou por vida.
- Pode ultrapassar a vida do devedor.
- Não pode ultrapassar a vida do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.
Pegadinha comum
A banca inverte, dizendo que não pode ultrapassar a vida do devedor mas pode a do credor.
Na prática
O contrato de renda vitalícia termina com a morte do credor, mesmo que o devedor continue vivo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 806
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
