Art. 828 da Lei 10.406/2002
Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XVIII — DA FIANÇA › Seção II — Dos Efeitos da Fiança
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 828
O fiador não pode usar o benefício de ordem se o renunciou expressamente, se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou se o devedor for insolvente ou falido.
O que mais cai na prova
- Perde o benefício se o renunciou expressamente.
- Perde se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário.
- Perde se o devedor for insolvente ou falido.
Pegadinha comum
A banca diz que a renúncia pode ser tácita; o texto exige renúncia expressa.
Na prática
O contrato diz que o fiador é principal pagador; ele não pode exigir que se executem antes os bens do devedor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 828
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 827 O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até…
- Art. 829 A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa…
- Art. 830 Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua…
- Art. 831 O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direito…
- Art. 832 O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e dano…
- Art. 833 O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na …
- Art. 834 Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra …
- Art. 835 O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitaçã…
- Art. 836 A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da …
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
