Art. 830 da Lei 10.406/2002
Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XVIII — DA FIANÇA › Seção II — Dos Efeitos da Fiança
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Entenda o Art. 830
Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida pela qual responde. Nesse caso, não será obrigado por mais do que isso.
O que mais cai na prova
- Cada fiador pode fixar no contrato a parte que toma sob sua responsabilidade.
- Fixada a parte, não será obrigado por mais.
Pegadinha comum
A banca diz que, mesmo fixada a parte, o fiador responde pelo todo; ele responde só pela parte fixada.
Na prática
Num contrato, o fiador declara garantir só metade da dívida; não pode ser cobrado além disso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 830
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
