Art. 836 da Lei 10.406/2002
A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XVIII — DA FIANÇA › Seção II — Dos Efeitos da Fiança
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Entenda o Art. 836
A obrigação do fiador passa aos herdeiros, mas só pelo que já se devia até a morte dele, e dentro das forças da herança.
O que mais cai na prova
- A obrigação do fiador passa aos herdeiros.
- A responsabilidade se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador.
- Não pode ultrapassar as forças da herança.
Pegadinha comum
A banca diz que os herdeiros respondem além da herança ou por fatos posteriores à morte; há dois limites.
Na prática
O fiador morre; seus herdeiros respondem pela dívida surgida até a morte, até o valor da herança.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 836
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
