Art. 888 da Lei 10.406/2002
A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VIII — DOS TÍTULOS DE CRÉDITO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 888
Se faltar algum requisito legal e o escrito perder a validade como título de crédito, o negócio que deu origem a ele continua válido.
O que mais cai na prova
- A omissão de requisito legal tira a validade do escrito como título de crédito.
- O negócio jurídico de origem não se invalida por isso.
Pegadinha comum
A banca diz que a invalidade do título anula o negócio que o originou. O texto afirma o contrário.
Na prática
Um cheque sem assinatura não vale como título, mas a compra e venda que o gerou continua válida.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 888
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
