Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VIII — DOS TÍTULOS DE CRÉDITO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.
Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.
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O título incompleto na emissão deve ser preenchido conforme os ajustes feitos. Quem descumpre os ajustes não pode alegar isso contra terceiro portador, a não ser que este tenha agido de má-fé ao adquirir.
A banca diz que o descumprimento do ajuste é oponível a qualquer portador. O texto só permite contra o portador de má-fé.
O devedor entrega nota promissória em branco com valor combinado, mas o credor preenche valor maior e a endossa a um terceiro de boa-fé. O devedor não pode opor o ajuste a esse terceiro.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
