Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VIII — DOS TÍTULOS DE CRÉDITO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
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Consideram-se não escritas no título certas cláusulas: de juros, proibitiva de endosso, excludente de responsabilidade pelo pagamento ou despesas, a que dispense termos e formalidades prescritas e a que, além dos limites legais, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
A banca afirma que a cláusula proibitiva de endosso é válida. O texto a considera não escrita.
Um título traz a cláusula 'proibido endossar'. A cláusula é tida por não escrita e o título pode ser endossado.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
