Art. 887 da Lei 10.406/2002
O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VIII — DOS TÍTULOS DE CRÉDITO › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 887
Título de crédito é o documento necessário para exercer o direito literal e autônomo nele contido. Só produz efeito se preencher os requisitos da lei.
O que mais cai na prova
- Conceito: documento necessário ao exercício de direito literal e autônomo.
- Só produz efeito se preencher os requisitos legais.
Pegadinha comum
A banca diz que o título vale mesmo sem os requisitos legais. O texto condiciona seus efeitos ao preenchimento desses requisitos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 887
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
