Art. 1.045 da Lei 13.105/2015
Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO COMPLEMENTAR — DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Questões de concurso sobre o Art. 1.045
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Neste livro
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
