Art. 49 da Lei 13.105/2015
A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO III — DA COMPETÊNCIA INTERNA › CAPÍTULO I — DA COMPETÊNCIA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 49
A ação em que o ausente é réu é proposta no foro do seu último domicílio. Esse foro também é competente para arrecadação, inventário, partilha e cumprimento de disposições testamentárias.
O que mais cai na prova
- Ação contra o ausente: foro do último domicílio.
- Mesmo foro para arrecadação, inventário, partilha e cumprimento de disposições testamentárias.
Pegadinha comum
A banca troca o último domicílio pelo domicílio do autor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 49
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
