Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO I — DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 544 da Lei 13.105/2015

Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Entenda o Art. 544

Na contestação da consignação, o réu só pode alegar quatro coisas: que não recusou nem atrasou o recebimento, que a recusa foi justa, que o depósito foi fora do prazo ou lugar, ou que não é integral.

O que mais cai na prova

Lista das defesas dos incisos I a IV.
Alegar depósito não integral exige indicar o montante que entende devido.
A recusa justa é matéria de defesa.

Pegadinha comum

Aceitar alegar insuficiência do depósito sem indicar o valor devido.

Na prática

O credor contesta dizendo que o depósito é menor que a dívida e informa o valor que entende devido.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 544

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.