Art. 546 da Lei 13.105/2015
Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO I — DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
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Entenda o Art. 546
Se o pedido de consignação é procedente, o juiz declara extinta a obrigação e condena o réu em custas e honorários. O mesmo ocorre se o credor receber e der quitação.
O que mais cai na prova
- Procedência: extinção da obrigação.
- O réu é condenado em custas e honorários advocatícios.
- Mesmo efeito se o credor receber e der quitação.
Pegadinha comum
Dizer que as custas e honorários são pagos pelo autor depositante.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 546
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
