Art. 547 da Lei 13.105/2015
Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO I — DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
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Entenda o Art. 547
Se há dúvida sobre quem deve receber o pagamento, o autor deposita e pede a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem seu direito.
O que mais cai na prova
- Hipótese: dúvida sobre quem deva legitimamente receber.
- O autor requer o depósito e a citação dos possíveis titulares.
- Os citados é que devem provar seu direito.
Pegadinha comum
Dizer que o autor deve escolher um dos pretendentes, em vez de depositar e citar todos.
Na prática
Após a morte do locador, duas pessoas se dizem herdeiras. O inquilino deposita o aluguel e cita as duas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 547
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
