Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO V — DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

Art. 599 da Lei 13.105/2015

A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

§ 1º A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.

§ 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.

Entenda o Art. 599

A ação de dissolução parcial de sociedade serve para resolver a sociedade em relação ao sócio que morreu, foi excluído ou saiu, e para apurar seus haveres, juntos ou separados. Pode alcançar S.A. fechada em certas condições.

O que mais cai na prova

Objeto: resolução da sociedade e/ou apuração de haveres do sócio falecido, excluído ou retirante.
A inicial deve ser instruída com o contrato social consolidado.
Pode abranger a sociedade anônima de capital fechado.
Para S.A., exige acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social e demonstração de que a sociedade não pode preencher o seu fim.

Pegadinha comum

Trocar o percentual de cinco por cento ou estender a regra a toda S.A., inclusive de capital aberto.

Na prática

Falece um sócio de uma sociedade limitada, e os sucessores pedem a resolução da sociedade em relação a ele e a apuração dos haveres.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 599

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.