Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora

Lei 4.737/1965 · PARTE QUARTA — DAS ELEIÇÕES › TÍTULO V — DA APURAÇÃO › CAPÍTULO II — DA APURAÇÃO NAS JUNTAS › Seção V — Da Contagem dos Votos pela Mesa Receptora

Art. 192 da Lei 4.737/1965

Lavrada e assinada a ata, o presidente da mesa, na presença dos demais membros, fiscais e delegados do partido, abrirá a urna e o invólucro e verificará se o número de cédulas oficiais coincide com o de votantes.

§1º Se não houver coincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna e no invólucro, a mesa receptora não fará a contagem dos votos.

§2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o presidente da mesa determinará que as cédulas e as sobrecartas sejam novamente recolhidas à urna e ao invólucro, os quais serão fechados e lacrados, procedendo, em seguida, na forma recomendada pelas alíneas VI, VII e VIII do art. 154.

Entenda o Art. 192

Lavrada e assinada a ata, o presidente abre a urna e o invólucro, na presença dos demais membros, fiscais e delegados, e verifica se o número de cédulas coincide com o de votantes. Se não coincidir, a mesa não faz a contagem e recolhe tudo à urna, lacrada.

O que mais cai na prova

  • Abertura depois de lavrada e assinada a ata, na presença de membros, fiscais e delegados.
  • Verifica se o número de cédulas coincide com o de votantes.
  • Se não coincidir, a mesa não faz a contagem.
  • Cédulas e sobrecartas recolhidas à urna e ao invólucro, fechados e lacrados.
Pegadinha comum

Dizer que a mesa conta os votos mesmo com incoincidência entre cédulas e votantes.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 192

Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.