Art. 188 da Lei 4.737/1965
O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a contagem de votos pelas mesas receptoras, nos Estados em que o Tribunal Regional indicar as zonas ou seções em que esse sistema deva ser adotado.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUARTA — DAS ELEIÇÕES › TÍTULO V — DA APURAÇÃO › CAPÍTULO II — DA APURAÇÃO NAS JUNTAS › Seção V — Da Contagem dos Votos pela Mesa Receptora
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Entenda o Art. 188
O Tribunal Superior Eleitoral pode autorizar a contagem dos votos pelas próprias mesas receptoras, nos Estados em que o Tribunal Regional indicar as zonas ou seções para esse sistema.
O que mais cai na prova
- Autorização do Tribunal Superior Eleitoral.
- Zonas ou seções indicadas pelo Tribunal Regional.
Pegadinha comum
Atribuir a autorização ao Tribunal Regional ou a obrigatoriedade a todas as seções.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 188
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
