Art. 307 da Lei 4.737/1965
Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Lei 4.737/1965 · PARTE QUINTA — DISPOSIÇÕES VÁRIAS › TÍTULO IV — DISPOSIÇÕES PENAIS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES ELEITORAIS
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Entenda o Art. 307
Crime de entregar ao eleitor uma cédula oficial que já esteja marcada ou assinalada de algum modo. A cédula deve chegar em branco ao eleitor.
O que mais cai na prova
- Conduta: fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou marcada de qualquer forma.
- Pena: reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
- A pena é de reclusão, não de detenção.
Pegadinha comum
A banca troca reclusão por detenção ou altera o limite de cinco anos. Também pode dizer que a cédula precisa estar preenchida com voto em candidato, mas basta estar marcada de qualquer forma.
Na prática
Alguém entrega ao eleitor uma cédula oficial já com o voto marcado, para que ele apenas a deposite na urna.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 307
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- Art. 310 Praticar, ou permitir o membro da mesa receptora que seja praticada q…
- Art. 311 Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos ex…
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- Art. 309 Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: 1 questão
- Art. 312 Violar ou tentar violar o sigilo do voto: 1 questão
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
