Art. 79 da Lei 4.737/1965
No caso de exclusão por falecimento, tratando-se de caso notório, serão dispensadas as formalidades previstas nos ns. II e III do art. 77.
Lei 4.737/1965 · PARTE TERCEIRA — DO ALISTAMENTO › TÍTULO II — DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
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Entenda o Art. 79
Na exclusão por falecimento, se o caso for notório, ficam dispensadas as formalidades de edital e de dilação probatória previstas nos incisos II e III do art. 77.
O que mais cai na prova
- Vale só para exclusão por falecimento.
- Exige que o caso seja notório.
- Dispensa as formalidades dos incisos II e III do art. 77.
Pegadinha comum
A banca estende a dispensa a qualquer causa de exclusão, ou dispensa também a decisão do juiz.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 79
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
