Art. 80 da Lei 4.737/1965
Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido.
Lei 4.737/1965 · PARTE TERCEIRA — DO ALISTAMENTO › TÍTULO II — DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO
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Entenda o Art. 80
Da decisão do juiz eleitoral sobre a exclusão cabe recurso ao Tribunal Regional em 3 dias, interposto pelo excluendo ou por delegado de partido.
O que mais cai na prova
- Prazo: 3 dias.
- Destinatário: Tribunal Regional.
- Legitimados: o excluendo ou delegado de partido.
Pegadinha comum
A banca troca 3 dias por 5 ou o Tribunal Regional pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 80
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Neste título
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- Art. 78 Determinado, por sentença, o cancelamento, o cartório tomará as segui…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
