Art. 68 do Código Penal Militar
Transferência de condenados
O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.
Decreto-Lei 1.001/1969 · PARTE GERAL › LIVRO ÚNICO › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO I — DAS PENAS PRINCIPAIS
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Entenda o Art. 68
O condenado pela Justiça Militar de uma região pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.
O que mais cai na prova
- Transferência entre regiões.
Pegadinha comum
Dizer que a pena deve ser cumprida na região da condenação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 68
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Neste capítulo
- Art. 55 Penas principais
- Art. 56 Pena de morte
- Art. 57 Comunicação
- Art. 58 Mínimos e máximos genéricos
- Art. 59 Pena até dois anos imposta a militar
- Art. 61 Pena superior a dois anos, imposta a militar
- Art. 62 Pena privativa da liberdade imposta a civil
- Art. 63 Pena de impedimento
- Art. 66 Superveniência de doença mental
- Art. 67 Tempo computável
Mais cobrados do Código Penal Militar
- Art. 9º Crimes militares em tempo de paz 23 questões
- Art. 187 Deserção 17 questões
- Art. 1º Princípio de legalidade 10 questões
- Art. 42 Exclusão de crime 9 questões
- Art. 5º Tempo do crime 8 questões
- Art. 190 Deserção especial 6 questões
- Art. 2º Lei supressiva de incriminação 5 questões
- Art. 55 Penas principais 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
