Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A PESSOA › CAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL › Seção I — Dos crimes contra a liberdade pessoal

Art. 147-B do Código Penal

Violência psicológica contra a mulher

Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 14.188, de 28/7/2021)

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Pena acrescida pela Lei nº 14.188, de 28/7/2021)

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime é cometido mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 15.123, de 24/4/2025)

Entenda o Art. 147-B

Violência psicológica contra a mulher: causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradá-la ou controlar suas ações, por meio de ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem e outros meios. Pena de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa, se não constituir crime mais grave; aumenta-se de metade se cometido com uso de inteligência artificial ou recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

O que mais cai na prova

Incluído pela Lei 14.188/2021; a majorante de IA é de inclusão posterior.
Sujeito passivo: somente mulher; não exige contexto de violência doméstica.
Crime material: exige o resultado 'dano emocional'.
Subsidiariedade expressa: afastado se houver crime mais grave.
Ação penal pública incondicionada (não há previsão de representação).

Pegadinha comum

Dizer que o crime só existe no âmbito doméstico e familiar; o tipo protege a mulher em qualquer contexto.

Na prática

Companheiro que isola a mulher dos amigos, a ridiculariza diariamente e controla seu celular, causando-lhe quadro de ansiedade.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 147-B

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 49 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Investigador de Polícia

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.