Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO IV — DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Art. 199 do Código Penal

Atentado contra a liberdade de associação

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Entenda o Art. 199

Atentado contra a liberdade de associação: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional. Pena de 1 mês a 1 ano de detenção e multa, além da pena da violência.

O que mais cai na prova

Protege a liberdade sindical (art. 8º, V, da CF: ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado).
Forma especial de constrangimento ilegal.
Infração de menor potencial ofensivo.
Cúmulo material com o crime resultante da violência.

Pegadinha comum

Dizer que constranger alguém a se filiar a partido político configura o art. 199.

Na prática

Patrão que ameaça agredir empregado caso ele se filie ao sindicato da categoria.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 199

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.