Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO IV — DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Art. 204 do Código Penal

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Entenda o Art. 204

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho: frustrar, com fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho. Pena de 1 mês a 1 ano de detenção e multa, além da pena da violência.

O que mais cai na prova

Norma penal em branco: complementada pela legislação trabalhista sobre proporção de empregados brasileiros.
Exige fraude ou violência.
Infração de menor potencial ofensivo.
Doutrina discute sua compatibilidade com a Constituição de 1988, que reduziu restrições ao trabalho estrangeiro.

Pegadinha comum

Dizer que o simples descumprimento da proporção legal, sem fraude ou violência, configura o crime.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 204

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.