Art. 201 do Código Penal

Entenda o Art. 201

Paralisação de trabalho de interesse coletivo: participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho que interrompa obra pública ou serviço de interesse coletivo. Pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa.

O que mais cai na prova

• A doutrina majoritária entende que o tipo não foi recepcionado ou deve ser lido conforme a Constituição, que assegura o direito de greve (art. 9º), inclusive em serviços essenciais, nos termos da lei.
• Só a greve abusiva/ilegal poderia ter relevância penal, segundo essa leitura.
• Infração de menor potencial ofensivo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.