Art. 205 do Código Penal
1Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO IV — DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
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Entenda o Art. 205
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa: exercer atividade da qual se está impedido por decisão administrativa. Pena de 3 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
O que mais cai na prova
- Se o impedimento decorre de decisão judicial, o crime é o do art. 359 (desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito).
- Crime habitual, segundo a doutrina majoritária (exige reiteração).
- Infração de menor potencial ofensivo.
- O exercício de profissão sem qualquer habilitação é a contravenção do art. 47 da LCP.
Pegadinha comum
Dizer que o médico suspenso por decisão judicial que continua atendendo responde pelo art. 205.
Na prática
Advogado suspenso pela OAB que continua a atuar em processos.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 205
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 52 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 1º semestre)
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- Art. 199 Atentado contra a liberdade de associação
- Art. 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
- Art. 201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo
- Art. 202 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
- Art. 203 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
- Art. 204 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
- Art. 206 Aliciamento para o fim de emigração
- Art. 207 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
