Art. 349 do Código Penal
3Favorecimento real
Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO XI — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA › CAPÍTULO III — DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
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Entenda o Art. 349
Favorecimento real: prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio para tornar seguro o proveito do crime. Pena de 1 a 6 meses de detenção e multa.
O que mais cai na prova
- Auxílio ao proveito, não à pessoa.
- Sem escusa para parentes.
- Sem ajuste prévio (senão é coautoria).
Pegadinha comum
Dizer que o pai que guarda o dinheiro do roubo do filho fica isento de pena.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 349
3 questões de provas citam este artigo.
- Questão 85 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2021 — Agente de Polícia
- Questão 68 · Polícia Federal 2021 — Delegado de Polícia Federal
- Questão 44 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2017 — Escrivão de Polícia
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- Art. 344 Coação no curso do processo
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- Art. 346 Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em …
- Art. 347 Fraude processual
- Art. 348 Favorecimento pessoal
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- Art. 351 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
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- Art. 353 Arrebatamento de preso
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
