Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO I — DAS ESPÉCIES DE PENA › Seção II — Das Penas Restritivas de Direitos

Art. 47 do Código Penal

Interdição temporária de direitos

As penas de interdição temporária de direitos são: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Inciso com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; (Inciso com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; (Inciso com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)

IV - proibição de freqüentar determinados lugares; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.714, de 25/11/1998)

V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Inciso acrescido pela Lei nº 12.550, de 15/12/2011)

Entenda o Art. 47

Enumera as penas de interdição temporária de direitos: proibição de exercer cargo, função, atividade pública ou mandato eletivo; proibição de exercer profissão ou ofício que dependa de habilitação ou autorização; suspensão de habilitação para dirigir; proibição de frequentar determinados lugares; e proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

O que mais cai na prova

Rol de 5 espécies; o inciso V foi incluído pela Lei 12.550/2011.
Incisos I e II exigem crime cometido com violação de deveres do cargo ou profissão (art. 56).
Inciso III aplica-se a crimes culposos de trânsito (art. 57), tema hoje regido em grande parte pelo CTB.
São temporárias: duram o mesmo que a pena substituída (art. 55).

Pegadinha comum

Dizer que a interdição temporária de direitos acarreta a perda definitiva do cargo público.

Na prática

Candidato condenado por fraude em certame pode ter a pena substituída pela proibição de inscrever-se em concursos públicos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 47

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 74 · Polícia Federal 2018 — Delegado de Polícia Federal (Cargo 1)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.