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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE GERAL › TÍTULO V — DAS PENAS › CAPÍTULO I — DAS ESPÉCIES DE PENA › Seção II — Das Penas Restritivas de Direitos

Art. 43 do Código Penal

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Penas restritivas de direitos

As penas restritivas de direitos são: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.714, de 25/11/1998)

I - prestação pecuniária; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.714, de 25/11/1998)

II - perda de bens e valores; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.714, de 25/11/1998)

III - (VETADO na Lei nº 9.714, de 25/11/1998)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.714, de 25/11/1998)

V - interdição temporária de direitos; (Primitivo inciso II renumerado pela Lei nº 9.714, de 25/11/1998)

VI - limitação de fim de semana. (Primitivo inciso III renumerado pela Lei nº 9.714, de 25/11/1998)

Entenda o Art. 43

Enumera as espécies de penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. O inciso III está vazio porque foi vetado (previa o recolhimento domiciliar na Lei 9.714/1998).

O que mais cai na prova

  • Rol taxativo de cinco espécies (incisos I, II, IV, V e VI).
  • Inciso III vetado: recolhimento domiciliar não é pena restritiva do CP.
  • Multa não é pena restritiva de direitos, é espécie autônoma de pena.
  • Prestação pecuniária e perda de bens foram incluídas pela Lei 9.714/1998.
Pegadinha comum

Dizer que a multa ou o recolhimento domiciliar figuram entre as penas restritivas de direitos do art. 43 do CP.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 43

4 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 62 · Polícia Civil do Estado do Ceará/CE 2025 — Oficial Investigador de Polícia
  • Questão 44 · Polícia Militar do Ceará/CE 2021 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 3º semestre)
  • Questão 14 · Departamento Penitenciário Nacional 2020 — Curso de Formação · 2ª Turma · 1ª Prova (Cargo 8)
  • Questão 48 · Secretaria de Estado da Justiça de Sergipe/SE 2018 — Guarda de Segurança do Sistema Prisional (caderno A02, tipo T)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.