Art. 237 da Lei 8.069/1990
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO I — DOS CRIMES › Seção II — Dos Crimes em Espécie
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Entenda o Art. 237
Crime de subtrair criança ou adolescente de quem tem sua guarda por lei ou ordem judicial, com a finalidade de colocá-lo em lar substituto. A pena é reclusão de 2 a 6 anos e multa.
O que mais cai na prova
- Exige finalidade específica: colocação em lar substituto.
- A guarda violada decorre de lei ou de ordem judicial.
- Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Pegadinha comum
Confundir com subtração de incapaz do Código Penal (art. 249 do CP), que não exige o fim de colocação em lar substituto.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 237
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Mais cobrados da Lei 8.069/1990
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
