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Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO I — DOS CRIMES › Seção II — Dos Crimes em Espécie

Art. 241 da Lei 8.069/1990

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Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha violência sexual contra criança ou adolescente: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 15.487, de 6/8/2026)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, além da perda de bens e valores recebidos em virtude da prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Pena com redação dada pela Lei nº 15.487, de 6/8/2026)

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) caso a venda ou a exposição à venda prevista no caput deste artigo ocorra por meio de tecnologias da informação e comunicação, incluídas a internet e suas aplicações, bem como as redes sociais. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 15.487, de 6/8/2026)

Entenda o Art. 241

Crime de vender ou expor à venda material de violência sexual contra criança ou adolescente. A pena é reclusão de 4 a 10 anos e multa, com perda dos bens e valores obtidos em favor do Fundo da Criança. A pena aumenta de um terço se a venda ocorrer pela internet ou redes sociais.

O que mais cai na prova

  • Condutas: vender ou expor à venda.
  • Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa, além da perda de bens e valores em favor do Fundo dos Direitos da Criança do Estado.
  • Aumento de 1/3 se a venda for por meio de tecnologias da informação, internet ou redes sociais.
Pegadinha comum

Confundir com o art. 241-A (divulgar, mesmo sem venda) ou dizer que os bens perdidos vão para a União.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 241

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 50 · Polícia Civil do Estado da Paraíba/PB 2021 — Escrivão de Polícia — Conhecimentos Específicos
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.