Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO I — DOS CRIMES › Seção II — Dos Crimes em Espécie
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
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Crime da autoridade policial que apreende criança ou adolescente e não comunica imediatamente o fato ao juiz competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. A pena é detenção de 6 meses a 2 anos.
Dizer que basta comunicar à família, ou que o prazo é de 24 horas. O texto exige comunicação imediata a ambos.
O delegado que apreende um adolescente em flagrante e só avisa a família no dia seguinte, sem comunicar o juiz, comete o crime.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
