Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO I — DOS CRIMES › Seção II — Dos Crimes em Espécie

Art. 241-C da Lei 8.069/1990

Simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou outra forma de representação visual, mediante qualquer recurso tecnológico que altere imagem ou voz da vítima, inclusive com uso de inteligência artificial: (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 11.829, de 25/11/2008, e com redação dada pela Lei nº 15.487, de 6/8/2026)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. (Pena acrescida pela Lei nº 11.829, de 25/11/2008, e com redação dada pela Lei nº 15.487, de 6/8/2026)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.829, de 25/11/2008)

Entenda o Art. 241-C

Crime de simular a participação de criança ou adolescente em conteúdo de violência sexual por montagem, adulteração ou qualquer recurso que altere imagem ou voz, inclusive inteligência artificial. Quem vende, divulga, adquire, possui ou armazena esse material responde pelas mesmas penas.

O que mais cai na prova

Pena: reclusão de 3 a 5 anos e multa.
Abrange montagens e deepfakes feitos com inteligência artificial.
O parágrafo único pune também quem distribui, adquire, possui ou armazena o material simulado.

Pegadinha comum

Dizer que, por ser montagem e não envolver a criança real no ato, não há crime.

Na prática

Usar IA para colocar o rosto de uma aluna em imagem sexual e compartilhar no grupo da escola configura o crime.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 241-C

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 37 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2024 — Delegado de Polícia Substituto

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.