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Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO I — DOS CRIMES › Seção II — Dos Crimes em Espécie

Art. 243 da Lei 8.069/1990

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Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.106, de 17/3/2015)

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Pena com redação dada pela Lei nº 13.106, de 17/3/2015)

Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 15.234, de 7/10/2025)

Entenda o Art. 243

É crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, mesmo de graça, bebida alcoólica a criança ou adolescente, ou, sem justa causa, outros produtos que possam causar dependência. A pena é detenção de 2 a 4 anos e multa, aumentada de um terço até a metade se a criança ou o adolescente consumir o produto.

O que mais cai na prova

  • Fornecer bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, é crime.
  • Para os outros produtos que causam dependência, o crime exige ausência de justa causa.
  • Pena: detenção de 2 a 4 anos e multa, se não houver crime mais grave.
  • Aumento de 1/3 até a metade se houver uso ou consumo pelo menor.
Pegadinha comum

Dizer que o crime só existe se houver venda (o texto inclui fornecer gratuitamente) ou que a pena é de reclusão.

Na prática

O dono do bar que serve cerveja a um adolescente de 15 anos comete o crime; se o adolescente bebe, a pena é aumentada.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 243

3 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 21 · Prefeitura do Paulista/PE 2025 — Guarda Civil Municipal
  • Questão 40 · Polícia Militar do Ceará/CE 2021 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 3º semestre)
  • Questão 59 · Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP 2020 — Cabo PM (CPC/20)
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.