Conta grátis, sem prazo: até 300 questões por mês com correção na hora e gabarito comentado. Sem cartão. Conheça a plataforma Começar agora

Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO I — DOS CRIMES › Seção II — Dos Crimes em Espécie

Art. 244-B da Lei 8.069/1990

1

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.015, de 7/8/2009)

Entenda o Art. 244-B

Crime de corrupção de menores: corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, praticando infração penal com ele ou induzindo-o a praticá-la. Vale também quando feito por meios eletrônicos, e a pena aumenta de um terço se a infração for crime hediondo.

O que mais cai na prova

  • Pena: reclusão de 1 a 4 anos.
  • Vale quando o agente pratica a infração junto com o menor ou o induz a praticá-la.
  • Também se configura por meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo.
  • Aumento de um terço se a infração estiver no rol de hediondos (art. 1º da Lei 8.072/1990).
Pegadinha comum

Exigir que o menor 'ainda não fosse corrompido' ou trocar o aumento de 'um terço' por 'metade'. Para o STJ (Súmula 500) o crime é formal e independe de prova da efetiva corrupção.

Na prática

Um adulto que pratica um roubo com a ajuda de um adolescente de 16 anos responde pelo roubo e também pela corrupção de menores.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 244-B

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 39 · Polícia Federal/DF 2018 — Papiloscopista Policial Federal (Cargo 14)
Resolva esta questão com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataforma

Nesta seção

Mais cobrados da Lei 8.069/1990

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.