Art. 266 da Lei 8.069/1990
Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Entenda o Art. 266
Define quando o ECA começou a valer: noventa dias depois de publicado (vacatio legis). Nesse intervalo, o poder público deveria fazer campanhas para divulgar e explicar o Estatuto.
O que mais cai na prova
- A vacatio legis do ECA foi de 90 dias após a publicação.
- Durante a vacância, a lei mandou promover atividades e campanhas de divulgação do Estatuto.
- Vacatio legis é o período entre a publicação e o início da vigência da lei.
Pegadinha comum
Trocar 'noventa dias' por 'quarenta e cinco dias' (prazo geral da LINDB quando a lei não fixa outro) ou dizer que o ECA entrou em vigor na data da publicação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 266
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
