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Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 261 da Lei 8.069/1990

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À falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade.

Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos Estados e Municípios, e os Estados aos Municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nos seus respectivos níveis.

Entenda o Art. 261

Outra regra de transição: sem Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os registros e inscrições das entidades são feitos perante o juiz da comarca. O parágrafo único autoriza o repasse de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, assim que os conselhos de direitos forem criados.

O que mais cai na prova

  • Faltando o Conselho Municipal de Direitos, os registros das entidades (arts. 90 e 91) são feitos perante a autoridade judiciária da comarca.
  • O repasse de recursos fica autorizado tão logo os Conselhos de Direitos estejam criados em cada nível.
  • Conselho de Direitos (que formula a política) não se confunde com Conselho Tutelar (que atende casos concretos).
Pegadinha comum

Confundir o Conselho Municipal dos Direitos com o Conselho Tutelar, ou dizer que o registro supletivo é feito no Ministério Público.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 261

1 questão de prova cita este artigo.

  • Questão 49 · Polícia Civil do Estado do Piauí/PI 2025 — Delegado de Polícia
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.