Art. 267 da Lei 8.069/1990
Revogam-se as Leis nºs 4.513, de 1964 e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
Lei 8.069/1990 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VII — DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS › CAPÍTULO II — DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
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Entenda o Art. 267
É a cláusula de revogação do ECA. Ela tira do ordenamento as leis que tratavam do tema antes, entre elas o antigo Código de Menores (Lei 6.697/1979), e qualquer outra norma contrária ao Estatuto.
O que mais cai na prova
- O ECA revogou expressamente o Código de Menores de 1979 (Lei 6.697/1979).
- Também revogou a Lei 4.513/1964 e as demais disposições em contrário.
- Com o ECA, a lógica da 'situação irregular' do Código de Menores deu lugar à proteção integral da criança e do adolescente.
Pegadinha comum
A banca pode afirmar que o Código de Menores continua em vigor de forma complementar ao ECA. Errado: ele foi revogado expressamente por este artigo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 267
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
