Lei 8.112/1990 · TÍTULO III — DOS DIREITOS E VANTAGENS › CAPÍTULO VIII — DO DIREITO DE PETIÇÃO
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
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O servidor público pode apresentar pedido de reconsideração apenas para a autoridade que emitiu o ato original. Este pedido não pode ser renovado e possui prazos específicos para despacho e decisão. A administração tem o prazo de 5 dias para despachar e 30 dias para decidir o requerimento e o pedido de reconsideração.
A banca costuma trocar a autoridade competente para o pedido, dizendo que ele vai para o superior hierárquico, ou alterar os prazos de 5 dias para despachar e 30 dias para decidir.
João sofreu uma punição aplicada pelo Diretor do seu departamento e apresentou um pedido de reconsideração para o mesmo Diretor, que deve despachar o pedido em até 5 dias e decidir em até 30 dias.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
